Plenário encerra sessão e adia análise de MP sobre irrigação

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O Plenário da Câmara dos Deputados encerrou há pouco, por falta de quórum, a sessão extraordinária na qual estava prevista a análise da Medida Provisória 824/18, que estimula projetos de irrigação. A MP impede que o agricultor perca a propriedade da área individual destinada a ele em projetos públicos de irrigação no caso de desrespeito às obrigações previstas em lei.

Pelo texto, o poder público não poderá retomar a área caso o imóvel esteja hipotecado a banco oficial responsável por financiar o agricultor irrigante no projeto público de irrigação. Neste caso, a retomada ficará a cargo da instituição financeira, a quem caberá comunicar o poder público da existência do crédito hipotecário.

De acordo com o projeto de lei de conversão do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), outras mudanças serão feitas na área, como a transferência da competência de formulação e condução da política nacional de irrigação do Ministério da Integração Nacional para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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