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O Projeto de Lei 6381/2005, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, foi aprovado na última semana na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O deputado federal Afonso Hamm (PP-RS), que foi relator do projeto na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – última comissão de mérito, apresentou um substitutivo apontando 10 instrumentos necessários para atualizar os fundamentos e instrumentos que norteiam a política para o desenvolvimento da agricultura irrigada no Brasil. O substitutivo terá preferência na votação em Plenário.
O deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que foi relator na CCJ, analisou apenas seus aspectos de admissibilidade (constitucionalidade e juridicidade). A comissão aprovou o parecer favorável do relator ao projeto e seus substitutivos.
Na época em que Hamm foi relator do PL apresentou uma inovação ao projeto no que se refere aos instrumentos para implementação da política de irrigação. O deputado apresentou um substitutivo apontando 10 instrumentos necessários para atualizar os fundamentos e instrumentos que norteiam a política para o desenvolvimento da agricultura irrigada no Brasil. Para a elaboração das mudanças no PL, Hamm organizou audiências públicas em Brasília/DF, Cristalina/GO, Porto Alegre/RS, Belo-Horizonte/MG e Petrolina/PE.
Instrumentos
Entre as mudanças do texto do deputado Afonso Hamm está à ampliação do período das tarifas especiais de energia elétrica para irrigação, visando à redução dos custos. Com o substitutivo fica estabelecido que os descontos, que hoje são restritos a um período noturno de 8 horas e 30 minutos, diariamente, passarão a ser concedidos, adicionalmente, durante 24 horas, aos domingos e feriados nacionais, e, no mínimo, durante 16 horas, aos sábados. Essa mudança deve resultar em um acréscimo anual de 56 dias de irrigação contínua.
Outras propostas apontadas pelo deputado são: o fortalecimento do planejamento do setor; implantação do Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação; Planos e projetos de incentivos fiscais, o crédito e o seguro rural; Estímulo aos cursos de Educação superior e tecnológica para a formação de recursos humanos; Priorização da pesquisa científica e da transferência de tecnologia para agricultura irrigada; Aprimorar a Assistência técnica, a extensão rural e os programas de treinamento dos agricultores irrigantes em projetos públicos e privados; Fundo de Investimento em Participações em infraestrutura e a Criação do Conselho Nacional de Irrigação, que competirá a esse conselho analisar e propor ao Poder Executivo a regulamentação e alterações na legislação pertinente à Política Nacional de Irrigação.
Afonso Hamm também destaca a certificação dos projetos de irrigação – para comprovar o uso racional dos recursos hídricos. Esse item prevê a criação do Selo Azul para a identificação dos produtos oriundos de projetos que usam racionalmente os recursos hídricos disponíveis para irrigação.
Hamm comenta que a irrigação é uma ferramenta que promove a garantia da produção de alimentos com qualidade, capacidade competitiva, sempre levando em conta o aspecto econômico, social e ambiental.
Com informações da assessoria de imprensa do Deputado Afonso Hamm
